Em resumo
- A Câmara pediu uma proposta em 21 de setembro. O projeto começou em 29 de setembro, e o relatório técnico ficou pronto em 16 de outubro: 13 dias úteis, para 5 registros funcionais e 69 competências.
- A participação do órgão coube em poucas tarefas: acesso aos dados, duas visitas, respostas a duas dúvidas e o projeto de lei.
- O cálculo foi conferido em quatro frentes, e o que ficou de fora está explicado no texto, com o motivo.
- A lei foi publicada em 21 de outubro, cinco dias depois do relatório.
O caso
- Órgão
- Câmara Municipal de Regente Feijó (SP)
- Serviço
- Apuração de valores retroativos da LC 226/2026
- Período apurado
- 06/2020 a 02/2026 (69 competências mensais)
- Registros funcionais
- 5 (4 ativos e 1 inativo)
- Verbas de folha analisadas
- 19
- Prazo do serviço
- 13 dias úteis, de 29/09/2026 (início do projeto) a 16/10/2026 (relatório técnico)
A Lei Complementar nº 226/2026 permite que a lei de cada ente autorize o pagamento retroativo de vantagens por tempo de serviço do período de 28/05/2020 a 31/12/2021.[1, art. 2º] Para propor essa lei, o órgão precisa saber quanto o pagamento custa e conseguir explicar cada número ao tribunal de contas, ao contador e aos servidores.
A Câmara pediu exatamente isso: um estudo técnico com levantamento individualizado e memória de cálculo. A Dokka era uma empresa em abertura, e esse foi o primeiro pedido que recebeu. Este texto conta como o trabalho foi feito, para outros órgãos saberem o que esperar.
O pedido da Câmara chegou antes de a Dokka existir de fato: a empresa foi aberta nas semanas seguintes, por causa dele. Trabalhar pela primeira vez para um órgão novo, com uma folha e regras que o fundador ainda não conhecia, trazia receio: e se algum detalhe escapasse? Esse receio virou método. Ele pediu um ambiente que protegesse a folha oficial, deixou os limites do estudo por escrito, fez as perguntas ao órgão em vez de supor e registrou no relatório o que não conseguiu conferir.
Linha do tempo
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O pedido
A diretoria da Câmara procura o fundador da Dokka por indicação e, no mesmo dia, formaliza por e-mail a solicitação de proposta.
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Escopo e proposta
A Câmara define a amostra de 5 registros funcionais (4 ativos e 1 inativo) e as verbas: adicional por tempo de serviço, sexta-parte, licença-prêmio e os reflexos em horas extras, férias com terço e 13º salário. A Dokka registra por escrito um limite: a análise de novos direitos gerados pela recontagem do tempo, como um novo ciclo de licença-prêmio, fica fora do estudo. A proposta sai em 23 de setembro.
Decisão: o estudo trata do valor retroativo. A contagem e a recontagem do tempo de serviço continuam com o órgão.
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Início do projeto e chegada dos dados
O projeto começa em 29 de setembro. Em 1º de outubro, os dados da folha chegam à Dokka por um acesso que a Câmara providenciou, em vez de arquivos enviados, e o cálculo começa no mesmo dia.
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Primeira visita
O fundador vai à Câmara para conhecer o sistema de folha e a rotina de quem o opera.
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Duas dúvidas e um calendário
Na análise dos dados surgem duas dúvidas, resolvidas com a diretoria por mensagem: em dois registros, os blocos de quinquênio não coincidiam com a data de admissão, o que indicava tempo de serviço anterior na própria Câmara; e o 13º salário era pago em duas parcelas, adiantamento e saldo, em meses diferentes.
No mesmo dia a Câmara informa o prazo real: a última sessão do período era em 19 de outubro, e o projeto precisava entrar em pauta até a sexta anterior. Antes do pagamento, o contador do órgão ainda faria o estudo de impacto.
Decisão: as respostas vieram da Câmara, e o cálculo seguiu o que a folha registrou.
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Cálculo, conferência e entrega dos valores
O cálculo termina em 10 de outubro. Segue a conferência servidor a servidor: o sistema levantou 20 sinais de atenção, e todos foram analisados e justificados. Até 13 de outubro, a Dokka entrega à Câmara os arquivos de cálculo e o resumo individual de cada registro, e depois os apresenta em reunião online. A Câmara confere a lista de verbas contra o que o quadro realmente tem: os eventos que o órgão não possui ficam fora, e a licença-prêmio paga entra.
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Segunda visita e relatório técnico
O fundador volta à Câmara para tirar as dúvidas que restavam sobre o cálculo e conferir se os valores condiziam com o que o órgão esperava e se estavam corretos. O Relatório Técnico é concluído no dia seguinte.
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Projeto de Lei nº 065/2026
A Mesa Diretora registra o Projeto de Lei nº 065/2026 (abre em nova aba), que autoriza o pagamento aos servidores do Poder Legislativo nos termos da LC 226/2026, define o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e adota a correção pelo IPCA.[2]
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Lei publicada
O Prefeito sanciona e publica a Lei nº 3.534/2026 (abre em nova aba), que autoriza o Poder Legislativo a pagar os valores retroativos do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e define que os valores a pagar são os do Relatório Técnico.[3, arts. 1º e 6º]
O que a lei definiu
Um órgão que vai propor a própria lei costuma querer saber o que ela precisa conter. A Lei nº 3.534/2026 define:
- Período: de 28/05/2020 a 31/12/2021.[3, arts. 1º e 2º]
- Verbas: adicional por tempo de serviço (anuênio e quinquênio) e sexta-parte, com reflexos em um rol fechado de rubricas, como 13º salário, férias e terço e horas extras.[3, art. 5º]
- Valor: o apurado no Relatório Técnico, que integra a lei.[3, art. 1º, parágrafo único]
- Correção: IPCA até a competência de agosto de 2026, sem nova atualização depois dessa data-base.[3, art. 6º]
- Pagamento: automático para os servidores ativos, a partir de outubro de 2026 e conforme a disponibilidade orçamentária; por requerimento para aposentados e desligados.[3, arts. 4º e 7º]
O que um órgão costuma perguntar
Quanto trabalho sobra para a equipe do órgão?
Neste caso, a participação da Câmara foi esta:
- enviar o pedido de proposta e definir a amostra e as verbas;
- providenciar o acesso aos dados da folha;
- receber a Dokka em duas visitas, uma para conhecer o sistema e outra para conferir os valores e tirar dúvidas;
- responder às duas dúvidas sobre os dados, por mensagem;
- assistir à reunião online de entrega dos arquivos e conferir a lista de verbas;
- redigir e encaminhar o projeto de lei, com o estudo de impacto feito pelo contador do órgão.
O cálculo, a conferência e o relatório ficaram com a Dokka. Na Câmara, o contador e o advogado receberam o fundador nas visitas.
Quanto tempo levou?
Treze dias úteis, de 29 de setembro, quando o projeto começou, a 16 de outubro, quando o relatório técnico foi concluído (17 dias corridos). Os dados chegaram em 1º de outubro, e a entrega dos valores coube dentro do calendário da última sessão do Legislativo.
Como o cálculo foi conferido?
A Dokka conferiu o cálculo em quatro frentes, todas registradas no relatório técnico:
- Na entrada. Os arquivos de dados foram conferidos na chegada, com código de integridade.
- Servidor a servidor. O sistema levantou 20 sinais de atenção, uma pessoa analisou cada um, e todos foram justificados.
- Nos totais. Os totais por agrupamento foram conciliados, sem diferença.
- Contra o que a folha pagou. Nas competências em que a folha pagou o benefício corretamente, o valor calculado foi comparado com o valor pago. No quinquênio, as 227 linhas testadas ficaram com erro inferior a R$ 0,05. Na sexta-parte, 188 de 190 linhas ficaram dentro do critério, e as 2 restantes foram conferidas na ficha financeira do servidor.
O último teste funciona porque o congelamento durou, no máximo, cerca de 2 anos de cada ciclo de 5 anos do quinquênio. Sobram cerca de 3 anos em que a folha pagou certo, com a mesma base e a mesma regra, e esses meses servem de régua para os meses congelados.
O que não foi feito, e por quê?
A Dokka não comparou o resultado com o recálculo feito dentro do sistema de folha da Câmara. Para uma pessoa nova abrir a folha e refazer os contracheques da época, o fornecedor do sistema informou que seria necessário contratar um treinamento específico, com custo para a Câmara. A Dokka dispensou essa etapa para não gerar custo ao órgão e validou o cálculo pelo teste descrito acima.
O relatório registra essa decisão, informa que a amostra de servidores é pequena e recomenda o confronto com o sistema, por amostragem, quando o acesso for viabilizado.
Onde ver o resultado?
O projeto e a lei são documentos públicos:
- Projeto de Lei nº 065/2026 (abre em nova aba), no portal da Câmara Municipal de Regente Feijó.
- Lei nº 3.534, de 21 de outubro de 2026 (abre em nova aba), no Diário Oficial do município (edição nº 1539).
O que foi entregue
- Planilhas de cálculo dos 5 registros, mês a mês, ao longo das 69 competências.
- Resumo individual de cada registro funcional.
- Relatório Técnico com a metodologia, os controles e as ressalvas.
O que o primeiro trabalho ensinou
- O prazo vem da pauta. A data que importa é a da última sessão do Legislativo, e o cálculo precisa chegar antes dela, com folga para o estudo de impacto.
- Os dados da folha têm histórias. Tempo de serviço anterior ao do sistema e 13º pago em parcelas aparecem só quando alguém olha mês a mês. A pergunta vai ao órgão, e a resposta fica registrada.
- O cálculo vira texto de lei. A lei publicada manda pagar o que o relatório apurou. Cada número precisa de explicação que sobreviva a uma auditoria.
- O limite fica escrito. O que não foi possível conferir entra no relatório, com o controle que o substituiu.
Para quadros maiores, a experiência anterior do fundador está registrada. Antes da Dokka, ele integrou, como servidor público, a equipe técnica do mesmo tipo de cálculo na Prefeitura de Rancharia (973 servidores). Foi um trabalho de servidor, anterior à empresa, e os relatórios são públicos, com os links na página inicial. Para saber como as etapas se aplicam ao seu órgão, veja O serviço ou fale com a Dokka.
Autorização e limites
Este caso é publicado com autorização da Câmara Municipal de Regente Feijó, que pediu apenas que não fossem expostos dados sigilosos.
Nenhum dado sensível é divulgado: não há nomes de servidores, valores individuais nem documentos da Câmara. Os números são totais gerais do trabalho. As datas da linha do tempo vêm dos registros da Dokka (e-mails e mensagens), e a lei e o projeto são documentos públicos.
Referências
Os números entre colchetes no texto remetem a esta lista.
- BRASIL. Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026. Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 jan. 2026, seção 1, p. 1. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2026/leicomplementar-226-12-janeiro-2026-798654-publicacaooriginal-177756-pl.html> (abre em nova aba). Acesso em: 10 nov. 2026. Texto na versão do Planalto (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp226.htm) conferido em 10/11/2026: quatro artigos, sendo o art. 2º o que acrescenta o art. 8º-A à LC 173/2020. Citada em: 1
- CÂMARA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ. Projeto de Lei Ordinária nº 065/2026. Autoriza o pagamento de valores retroativos decorrentes da restauração do tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Regente Feijó, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências. Portal do processo legislativo da Câmara Municipal de Regente Feijó, Regente Feijó, SP, 16 out. 2026. Disponível em: <https://legislativoregente.diariooficialprefeitura.com/processo-legislativo/documento/1067/download> (abre em nova aba). Acesso em: 10 nov. 2026. Texto integral e justificativa lidos. O texto é datado de 15/10/2026 e assinado pela Mesa Diretora; o portal registra a data de 16/10/2026. A data e o resultado da votação em plenário não foram conferidos. Citada em: 1
- REGENTE FEIJÓ (SP). Lei nº 3.534, de 21 de outubro de 2026. Dispõe sobre: autoriza o pagamento de valores retroativos decorrentes da restauração do tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Regente Feijó, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências. Diário Oficial do Município de Regente Feijó, ano IX, edição nº 1539, Regente Feijó, SP, 21 out. 2026. Disponível em: <https://www.dosp.com.br/leituratexto?p=MjgzNjQ1Nw==> (abre em nova aba). Acesso em: 10 nov. 2026. Texto integral lido na edição do Diário Oficial (PDF assinado digitalmente, páginas 8 e 9) e na versão de leitura indicada no endereço. Citada em: 1 2 3 4 5 6
Sobre este texto
Como citar. KADOOKA, Bruno Hideo. Como foi o primeiro cliente da Dokka: Câmara de Regente Feijó. Dokka Tecnologia LTDA, 10 nov. 2026. Disponível em: https://dokka.tech/blog/caso-regente-feijo/.
Nota editorial. Este texto é informativo e não é parecer jurídico. As afirmações remetem às referências numeradas no fim do texto, e o que não foi conferido fica marcado. Encontrou um erro ou uma fonte mais atual? Escreva para contato@dokka.tech: as correções são feitas e registradas abaixo.
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