https://dokka.tech/blog/ O Descongela, explicado a partir das fontes. pt-BR https://dokka.tech/blog/lei-do-descongela/ https://dokka.tech/blog/lei-do-descongela/ Wed, 21 Oct 2026 09:00:00 -0300 contato@dokka.tech (Bruno Hideo Kadooka) O que a LC 226/2026 diz e o que ela não faz; o que o município precisa fazer antes de pagar (recursos, estudo técnico, lei local e registro da despesa); a diferença entre recontagem e retroativo; e que números o gestor precisa ver para decidir.